Ministério Público, por meio da Promotoria Regional de Educação de Pelotas, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do RS visando a disponibilização de transporte escolar gratuito e ininterrupto a TODOS os alunos da rede pública que residem na área rural do Município de São Lourenço do Sul, sob pena de multa. Ainda, pugnou pela condenação do Estado pela prática de Dano Moral Coletivo, ante a gravidade da conduta e a prática reiterada de atos semelhantes, a extensão do dano (grande número de alunos atingidos, por aproximadamente dois meses de aulas presenciais), a intencionalidade e a reprovabilidade extremas da conduta. A ação nº foi distribuída para a 2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul e atualmente encontra-se com a Juíza Helen Fernandes Paiva para despacho.
