* Os proprietários de prédios residenciais, comerciais, industriais e de serviços já podem encaminhar o pedido do Alvará de Proteção Contra Incêndios (APPCI) via internet sem necessidade de comparecer pessoalmente à uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar. O novo sistema visa agilizar e dinamizar o processo a proprietários e responsáveis técnicos pelas edificações.

     Aproximar o sindicato de sua base é o objetivo principal do programa de interiorização do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais da Zona Sul, iniciado quarta-feira (18) com um almoço e palestra às imobiliárias e corretores de imóveis de São Lourenço do Sul, uma das 19 cidades abrangidas pela entidade. No encontro, realizado na Casa Nostra Restaurante e Churrascaria, o presidente Sérgio Cogoy apresentou a equipe de trabalho e os serviços disponibilizados pelo sindicato aos associados e representados. O dirigente sindical falou também sobre o Sistema Fecomércio-RS Sesc/Senac e os benefícios proporcionados aos comerciários, empresas e sindicatos do setor terciário no Estado.

      A advogada e assessora jurídica do Secovi, Regina Lisboa Betemps, expôs aos participantes da reunião as Inovações do novo Código do Processo Civil no mercado imobiliário. Ela dividiu a palestra em quatro tópicos: Impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades autônomas nas incorporações imobiliárias; A introdução da quota condominial como título executivo extrajudicial; As dívidas de condomínio nas arrematações ou adjudicações judiciais; A usucapião processada perante o registro de imóveis. A comitiva do Secovi Zona Sul foi recepcionada pelo diretor Antônio Tadeu Neutzling, da Imobiliária Toni Neutzling.

    Sérgio Cogoy destacou que a interiorização das atividades do Secovi atingirá outros municípios de sua jurisdição, constituída ainda por Arroio Grande, Bagé, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Chuí, Cristal, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e Turuçu. Sediado em Pelotas, o Secovi pretende ampliar o seu quadro social na Zona Sul do Estado, fortalecendo a sua atuação na defesa do mercado imobiliário.

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* ALICE MÜLLER, representante de São Lourenço do Sul no Miss Rio Grande do Sul, participou domingo (15) à noite, no Clube Caixeiral, em Pelotas, da grande festa de coroação das Misses da Região Sul. Agora, a próxima etapa será dia 28 de maio, em Novo Hamburgo, onde acontecerá a semifinal. De lá sairão 30 meninas. São Lourenço do Sul torce por sua linda representante. 

Na última sexta-feira (13), menos de 24 horas após o presidente interino e ilegítimo ter assumido a presidência da República, a agricultura familiar levou o primeiro golpe: a extinção do Ministério do Desenovolvimento Agrário (MDA).

De acordo com o deputado estadual Zé Nunes (PT), que é agricultor e tem larga trajetória com o tema, este Ministério foi o responsável pela melhor política para a agricultura familiar da história do Brasil, responsável por ações como PRONAF, Programa Mais Alimentos, Compras da Agricultura Familiar, PROAGRO MAIS e Agroindústria Familliar, entre outros. "A política do MDA, fez com que os agricultores familiares pudessem acessar crédito, com subsídio nas taxas de juros. Além disso, possibilitou que eles equiparassem suas propriedades com máquinas e equipamentos. O sonho de ter um trator se tornou realidade para milhares de famílias. Melhorou as condições de renda, de milhares de famílias da agricultura familiar, bem como a economia dos municípios do interior, o comércio foi aquecido e o desenvolvimento se distribuiu", explicou.

Com as políticas deste Ministério, os presidentes Lula e Dilma colocaram a agricultura familiar como atividade econômica e social estratégica para o desenvolvimento do país. O PRONAF saiu de R$ 2 bilhões, para R$ 30 bilhões, por exemplo. "A decisão deste governo, de terminar com o MDA, e com a política da agricultura familiar na área social, já definiu como será o tratamento a este segmento", lamentou o parlamentar.

Ainda de acordo com Zé Nunes, o significado objetivo deste primeiro ato com os agricultores familiares do Brasil é que a agricultura familiar será considerada como acessória às políticas sociais. "Assim, deixa imediatamente de ter uma função estratégica para o desenvolvimento do país, e logo será objeto de política compensatória, e sua importância para o Governo e o Brasil já não é mais relevante", finalizou.

DIVULGAÇÃO GABINETE DEPUTADO ZÉ NUNES

Os professores da rede estadual de ensino decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, em todo o Rio Grande do Sul. Um dos motivos principais é o parcelamento dos vencimentos. Em São Lourenço do Sul não se sabe ainda ao certo quais escolas estaduais que irão aderir à paralisação.

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação – Coordenadoria Municipal de Habitação, continua trabalhando para regularizar as unidades habitacionais na zona urbana. Mais 18 contratos de compra e venda foram celebrados entre a Prefeitura e os beneficiários do loteamento Camponesa, de acordo com a Lei 3.623/2015. Na ocasião, também foram entregues as escrituras públicas aos beneficiários do loteamento Nova Esperança.

Os beneficiários que estiverem com seus débitos quitados junto à Secretaria Municipal da Fazenda poderão entrar com pedidos de escritura pública junto à Prefeitura. Aqueles que tiverem dívidas poderão renegociar o pagamento em até 300 parcelas.

O prefeito Daniel Raupp reafirmou o compromisso da Administração Municipal em garantir a regularização dos loteamentos no município e fornecer a escritura aos beneficiários. O coordenador municipal de Habitação, Nei Almeida, destacou a importância para os moradores de possuírem definitivamente o documento que garante a propriedade de seu bem maior, a moradia.

Também estiveram presentes na solenidade o secretário municipal da Fazenda, Luis Carlos Vargas, o secretário municipal do Desenvolvimento Social e Habitação, Alexandre Marimon e a equipe do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Esperança.

DECOM

FOTO GUILHERME KRUGER

 O DNIT já havia instalado dois pardais em nossa região:  um em Turuçu e outro em Cristal. Com certeza, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos, diminuindo assim os acidentes e, também, elevar a receita federal com as multas aos infratores. Realmente, o excesso de velocidade é a principal causa dos acidentes em nossas rodorias. Espera-se que com os pardais os motoristas corredores evitem excesso de velocidade e as multas, cada vez mais pesadas

Ficará mais caro ser multado no trânsito. Os valores terão reajustes entre 52% e 66% em todo o país a partir do dia 5 de novembro, conforme publicado no Diário Oficial da União, após sanção da presidente Dilma. Veja só o tamanho desse aumento: se você for flagrado hoje avançando o sinal vermelho, que é considerado uma infração gravíssima, terrá de pagar R$ 191,54. Porém, a partir de novembro, essa mesma multa custará R$ 293,47 ao infrator.
Confira a variação nos preços das multas:
NOVOS VALORES DE MULTAS LEVE:
Quanto é: R$ 53,20 - Quanto será: R$ 88,38
MÉDIA
Quanto é: R$ 85,13 - Quanto será: R$ 130,16
GRAVE
Quanto é: R$ 127,69 - Quanto será: R$ 195,23
GRAVÍSSIMA
Quanto é: R$ 191,54 - Quanto será: R$ 293,47
Outra mudança que chamou a atenção foi a do uso de celular ao volante. Essa infração deixará o status de média para se tornar gravíssima — o que ocasionará um acréscimo extra no preço dessa multa. O que hoje custaria R$ 85,13 ao infrator, passará a pesar R$ 293,47 no bolso de quem for autuado.
A nova legislação também traz alterações para quem pensa em beber e dirigir. Quem se recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para verificar a presença de álcool ou drogas no corpo terá a punição aumentada de R$ 1915,40 para R$ 2.934,70.
Isso ocorre porque essa é uma multa cujo valor da infração gravíssima é multiplicada por dez. Em caso de reincidência em menos de 12 meses, o valor é dobrado, chegando a R$ 5.869,40. Além disso, o condutor poderá ter seu direito de dirigir suspenso por 12 meses.
Nova multa entra em vigor:
Além das mudanças nas regras já existentes, uma nova multa foi criada: ela tem como objetivo punir quem interromper, restringir ou perturbar a circulação na via com algum veículo, sem autorização do órgão de trânsito. O novo artigo, diferentemente das demais mudanças, já está em vigor. Essa infração entra na lista das gravíssimas e tem multiplicador de 20 vezes o preço da multa, ou seja, custará R$ 5.869,40 ao bolso do infrator.