* SÃO LOURENÇO DO SUL, conforme dados da CEEE possui mais de 2.400 estabelecimentos comerciais na cidade e zona rural. A partir de 1º de junho o Corpo de Bombeiros passou a notificar por infração, os comerciantes que ainda não possuem o Plano de Prevenção Contra Incêndio. Até dezembro de 2013, quando entrou em vigor a nova legislação, a notificação não era chamada por infração e sim de adequação. Menos hostil ao cidadão. Nada a ver com os Bombeiros e sim com os legisladores (Assembleia Legislativa) que elaboraram a Lei. O termo infração parece agredir a quem desconhecia totalmente a nova Lei aprovada pela Assembleia. Mas, o principal, quem forneceu maiores detalhes foi o Comandante interino do Corpo de Bombeiros de São Lourenço do Sul MAURICIO BARSOSA KERCHIRNE, 1º Sargento Responsável pelo Comando do 5ªSCI:
“Com o presente, o Corpo de Bombeiros de São Lourenço do Sul gostaria de informar que conforme a Lei Estadual 10.987/1997 e Decreto Estadual 37.380/1987, alterados pela Lei Complementar 14.376/2013 e Decreto Estadual 51.803/2014, todo o estabelecimento comercial deverá ter o Plano de Prevenção Proteção Contra Incêndio (PPCI). O Corpo de Bombeiros de São Lourenço do Sul esclarece que já notificou todas as escolas Municipais e Estaduais do Município de São Lourenço e Turuçu e locais de reunião de público (boates, salões de festas, etc) a apresentarem o PPCI..
Desde o dia 01 de junho último o Corpo de Bombeiros começou a notificar todos os estabelecimentos comerciais do Município, com o objetivo do cumprimento da Lei Complementar e Decreto supracitados. A partir da notificação o responsável pelo estabelecimento tem um prazo de 30 (trinta) dias para dar entrada com o PPCI junto ao Corpo de Bombeiros. É de suma importância que o dono do estabelecimento tenha a consciência que a elaboração do PPCI no seu estabelecimento previne sinistros.
Importante salientar que a missão do Corpo de Bombeiros e examinar os PPCIs e vistoriar as edificações. Nenhuma empresa que projeta e executa PPCIs representa os Bombeiros. Essas empresas são particulares.
“O ACIDENTE OCORRE, ONDE A PREVENÇÃO FALHA”. Qualquer dúvida 3251.1236”.