A Prefeitura de Pelotas publicou, na tarde desta terça-feira (7) uma decisão liminar favorável, concedida pelo juiz Cristiano Sica Diniz, da 2ª Vara Federal em Pelotas, em que suspendeu a portaria 17/2023 do governo federal que instituiu o reajuste de 14,95% do Piso do Magistério. Haverá uma mobilização na manhã desta quarta-feira em frente ao Paço Municipal, a partir das 9h30min.

A nota publicada pelo Município diz que a decisão foi tomada com base no entendimento de que a portaria só pode valer se for publicada por meio de lei federal específica, regulamentando a matéria. "A portaria descumpre a Emenda Constitucional 108/2020 que prevê a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso e a Emenda Constitucional 128/2022 que proíbe a imposição e transferência de qualquer encargo financeiro decorrente de despesa de pessoal e encargos, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa", explica a secretária de Administração e Recursos Humanos, Tavane Krause.

Fonte Diário Popular