Segunda, 30 Novembro 2015 17:24

Vereadora responde processo por Improbidade Administrativa

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* O Ministério Público apresentou denúncia por improbidade administrativa, junto ao Tribunal de Justiça, contra a vereadora Márcia Eliza Lucas Ferreira, dizendo respeito ao uso de diárias e horas extras que teriam ocorrido em 2010 e 2011. 
Diárias na Câmara e Horas Extras na Prefeitura 
Conforme decisão do Juiz de Direito Dr. Cléber Fernando Cardoso Pires, datada no último dia 10 de novembro: "Com fundamento no art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, recebo a petição inicial, pois preenchidos os seus requisitos e existentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa pela ré, os quais não foram totalmente dissipados pela manifestação defensiva de fls. 1106/1116, merecendo, assim, especialmente pela natureza do direito envolvido, seja a questão enfrentada na seara judicial, com aplicação do princípio do devido processo legal e a produção de toda a gama de provas indispensáveis para a amplitude da indagação necessária ao desfecho da ação. Cite-se a ré para apresentar contestação (art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92) e intime-se-a da presente decisão. Intime-se o Ministério Público".
Agora, o processo aguarda defesa da vereadora para justificar as ações. Os advogados da vereadora é Mateus Lucas Ferreira Silveira e Richard Canabarros Stiffit.
NOTA DE ESCLARECIMENTO MÁRCIA ELIZA LUCAS FERREIRA
* A Vereadora MÁRCIA LUCAS FERREIRA, entrevistada pelo jornal O LOURENCIANO, assim se manifestou: “Quero esclarecer a toda comunidade lourenciana, que diferentemente do noticiado na coluna de um jornal de circulação regional no último dia 26 de novembro e replicado nas mídias locais. O processo no qual fui denunciada não se  trata de "fraude e peculato" como noticiado. O processo citado é para analisar o efetivo desconto em meu banco de horas de dois pedidos de folga do ano de 2009, sendo que tais pedidos de afastamento foram recebidos e aprovados temporalmente por meus superiores. O processo está em fase inicial e sequer foi apresentada contestação, o que deve ocorrer nos próximos dias. Tenho certeza que não há qualquer irregularidade por mim praticada, o que restará completamente comprovado com o transcorrer do processo. Sou a maior interessada em que todos os apontamentos sejam completamente elucidados. Coloco-me à disposição da comunidade para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente. Marcia Eliza Lucas Ferreira”..

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