O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua Promotora de Justiça signatário Dra. CRISTIANA CHATKIN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaurou os seguintes Inquérito Civis com o fim de investigar os mesmos:
OBJETO: eventual falta de Alvará de Prevenção e Protreção contra Incêndio (PPPCI) de uma Biblioteca
OBJETO: Trata-se de cópia do processo 067/1120002391-0, dando conta da existência de possível existência de loteamento na Av. Nonô Centeno
OBJETO: Acompanhar a situação de casa localizada à Rua Irmão Júlio 2211, a qual se encontra possivelmente abandonada e sendo utilizada para uso de drogas e prostituição. Ainda, acompanhar a situação de C. F. L. que, de acordo com relatórios do CAPS Pérola da Lagoa e Santa Casa, tem diagnóstico de HIV havendo relatos de que está se prostituindo, além de ser usuária de drogas e não aderir nenhum
tratamento proposto pela rede de apoio. Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências:
A) Oficie-se ao CAPS para que, juntamente com a irmã de C., C., tentem fazer nova internação involuntária, ou com auxílio da DPE, mas em algum centro de saúde que consiga manter a paciente no local, para tratamento contra drogadição, verificando em outras clínicas, se acharem conveniente. B) Oficie-se à Polícia para saber da resposta sobre os fatos narrados no ofício enviado (crime).
OBJETO: Possível poluição sonora causada pelo funcionamento de estabelecimentos comerciais sem alvarás, no entorno do Hotel das Figueiras, em São Lourenço do Sul. Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito.
OBJETO: investigar poluição ambiental e descumprimento de licença de operação por parte de entidade rural, considerando o que foi relatado nos TCs 3550162 e 3557958
OBJETO: Apurar possível atividade irregular de abate/industrialização / comercialização de produtos de origem animal sem registro em órgão de inspeção sanitária oficial que autorize a comercialização intermunicipal.
