O trabalho da diarista
* Da Procuradora de Justiça aposentada Dra. MARLY MALLMANN recebi o seguinte esclarecedor e-mail:
“Havia um entendimento de que a partir de 2 dias de trabalho desses prestadores de serviço, fosse considerado Vínculo Empregatício. TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.” O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação: "O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."

Proibida a venda de aparelho bloqueado
* O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª Região (TRF-1) proibiu as empresas de telefonia móvel de vender aparelhos celulares bloqueados ao consumidor. Se descumprirem, podem ser multadas em R$ 50 mil. A decisão foi tomada pela 5ª turma do Tribunal em resposta a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença de um juíz de primeira instância favorável à prática do bloqueio dos aparelhos. Desde 2010, a ANATEL determinou que as operadoras são obrigadas a atender pedidos de desbloqueios.

Coopar ainda não assumiu fábrica na BR 116
* A COOPAR não assumiu ainda a fábrica de latícinios da BrF, na BR 116. Segundo informações obtidas junto àquela cooperativa, o fato deverá acontecer na segunda quinzena de julho, pois ainda estão sendo tratados aspectos burocráticos.

Cuidado com o estelionato
* TODA SEMANA tem sido registrada alguma ocorrência de estelionato na DP local. Apenas nesta semana foram três. Na vizinha Pelotas, de janeiro a maio já foram registradas 132 ocorrências. Por este motivo, a coluna alerta as pessoas de boa fé para que se previnam contra os estelionatários.