A desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível, acolheu ação cível movida pela União Gaúcha União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública

Nesta segunda-feira, 15, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu o leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que estava marcado para acontecer no próximo dia 31 de março. A desembargadora Laura Louzada Jaccottet acolheu a ação movida pela União Gaúcha União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.

A ação obteve tutela de urgência, suspendendo o leilão, “até que sejam sanadas e decididas todas as questões legais e administrativas envolvendo a privatização da CEEE-D, seja no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude do preço vil ofertado como lance mínimo, bem como na expressiva quantia que será renunciado pelo Estado, relativo à dívida de ICMS”, diz a decisão.

A desembargadora embasa sua determinação, justificando que o processo de privatização da CEEE Distribuidora requer seriedade e cautela, não se tratando de um ato para simplesmente livrar-se dela, entregá-la”. Segundo ela, está se tratando da venda de empresa estatal que distribui energia elétrica para a maior parte das cidades gaúchas, setor este estratégico para amparar as atividades essenciais do Estado do Rio Grande do Sul , que não poderia dar prejuízo não fosse um histórico de má gestão”.