Quarta, 06 Novembro 2019 14:25

POLÍCIA: Proibição de divulgação das ocorrências policiais pela Polícia Civil: SSP enviou esclarecimento ao jornal O LOURENCIANO

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TENDO informado a SSP sobre a matéria publicada na edição do dia 24 de outubro, solicitamos um possível esclarecimento a respeito. Mostrando respeito à comunidade e eficiência, foi nos enviado nesta quarta-feira (6) o seguinte esclarecimento:
“Em primeiro lugar, agradecemos o contato e a preocupação em garantir um Jornalismo que divulgue as informações que a população necessita. De pronto, informamos que não existe qualquer orientação da Polícia Civil para não fornecimento de ocorrências. A chefe de Polícia, delegada Nadine Anflor, está hoje em Pelotas para inaugurar uma Sala das Margaridas. À tarde, terá reunião os delegados da região e já falará com o delegado Edson sobre a situação. Qualquer dificuldade, vocês também podem entrar em contato com o delegado regional Marcio Steffens.  Cabe esclarecer, contudo, que, de fato, existe uma nova legislação que, a partir do ano que vem, pode acabar limitando as informações que os órgãos de segurança estarão autorizados a fornecer. A referida legislação é, como explicou o delegado Edson, a Lei de Abuso de Autoridade - Lei Federal nº 13.869. Trata-se de uma legislação da União, aprovada pela Congresso. Não é portanto, do Estado. Houve, inclusive, um seminário promovido pelo Ministério Público Estadual (MP) para debater os impactos dessa lei, que prevê inclusive sanções aos profissionais em casos de descumprimento. https://ssp.rs.gov.br/secretario-da-seguranca-participa-de
Também é importante explicar que essa Lei Federal não tem qualquer relação com a Portaria 127 SSP.
Essa portaria não coloca nenhuma informação sob sigilo, apenas lista os principais tipos de informação que, caso solicitadas via Lei de Acesso à Informação, podem vir a ser objeto de análise por uma comissão da SSP quanto à sua sensibilidade para a Segurança Pública. Caso essa comissão avalie que a divulgação do dado pode acarretar algum risco à sociedade, terá de ser feito um termo de classificação e, só aí, a informação pode vir a ser classificada como sigilosa. O texto no link abaixo explica em detalhes o objetivo da Portaria 127. https://ssp.rs.gov.br/estado-publica-portaria-para-protecao-de-dados-dos-cidadaos-e-de-informacoes-estrategicas-de-seguranca. (Carlos Ismael Moreira - Coordenador adjunto de Comunicação).

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