Sexta, 06 Dezembro 2019 10:38

Leis aprovadas em outubro e novembro de 2019 na Câmara Municipal

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Paralisações das obras públicas municipais
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placa informando os motivos das paralizações das obras públicas municipais e dá outras providências
Art. 1º É obrigatória a colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção. Parágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Além da exposição dos motivos deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
§ 1º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, tendo como medida mínima um metro quadrado.
§ 2º A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.
 Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justi?cando os motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Abel Thurmer Bueno (PDT)
Pagamento do IPTU em 2020
PROJETO DE LEI Nº 0078/2019
"Fixa as datas de vencimento para pagamento do IPTU 2020 e coleta de lixo, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e dá outras providências".
Art. 1º Fica fixado às datas de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020 e autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto sobre o valor do IPTU - e coleta de lixo, referentes ao exercício de 2020, com a instituição de cota única, em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos tributos pagos em cota única, no vencimento em 09 de março de 2020.
Art. 2º O calendário de pagamentos obedecerá às seguintes datas de vencimentos:
Cota única - 09/03/2020;  1.ª parcela - 09/03/2020; 2.ª parcela - 09/04/2020; 3.ª parcela - 11/05/2020; 4.ª parcela - 09/06/2020; 5.ª parcela - 09/07/2020; 6.ª parcela - 10/08/2020; 7.ª parcela - 09/09/2020; 8.ª parcela - 09/10/2020; 9.ª parcela - 09/11/2020.
Parágrafo único. O valor do tributo será parcelado em nove parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Sul, 26 de agosto de 2019.
Rudinei Härter - Prefeito Municipal
Doação de alimentos destinados ao consumo humano
PROJETO DE LEI Nº 0074/2019
DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Art. 1º É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), colocá-los em disponibilidade para doação a entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do Município de São Lourenço do Sul.
Parágrafo único. Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.
Art. 3º É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta Lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.
§ 1º A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissional da área de saúde.
§ 2º O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de validade do alimento e as características nutricionais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2019.
Carmem Rosane Morais Roveré (PSB)
Dia Municipal de Doar
PROJETO DE LEI Nº 0082/2019
Institui o “Dia Municipal de Doar” no calendário oficial do Município de São Lourenço do Sul.
Art. 1.º Fica instituído o “Dia Municipal de Doar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de dezembro, em conformidade ao Dia Nacional de Ação de Graças.
Art. 2.º As atividades alusivas ao Dia de Doar tem os seguintes objetivos:
I – promover a cultura de doação para fins de filantropia no município;
II – mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
III – incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia Municipal de Doar nos órgãos públicos;
IV – divulgar as ações do Dia Municipal de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do município.              
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Sergio Silva Pereira (PSDB)

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