Segunda, 26 Novembro 2018 08:16

Reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento não podem mais ser exigidos por órgãos públicos da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios

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* A partir da última sexta-feira (23), com a chamada lei da desburocratização, órgãos públicos da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderão mais exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópia de documentos. Entra em vigor lei para atenuar um aborrecimento dos brasileiros: a burocracia.
o que manda a chamada lei da desburocratização.
A partir da última sexta-feira, órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderão mais exigir reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documentos. Se houver problema de autenticidade, ela poderá ser atestada em uma declaração escrita.
A lei também dispensa a apresentação da certidão de nascimento que poderá ser substituída por outros documentos, como carteira de identidade. A apresentação do título de eleitor também não poderá ser exigida.
Para permitir que os filhos menores de idade viajem sozinhos, os pais não precisam mais ir ao cartório. Basta levar uma autorização e estar com os filhos na hora do embarque. 
Com a lei, a checagem da veracidade de assinaturas e da autenticidade de cópias de documentos passa a ser de responsabilidade dos órgãos públicos. E não mais das pessoas que fizeram um negócio ou estão em busca de um serviço.
É a inversão da lógica de rotina de um cartório. Só para se ter uma ideia, em um cartório em Brasília, 90% dos pedidos são de autenticação e de reconhecimento de firma.
Os cartórios tiveram 45 dias para se adaptar à mudança. Em 2017, um decreto com regras semelhantes começou a valer, mas só para a administração federal. Agora, com estados e municípios incluídos, a lei ganha abrangência. Mas para que tenha efeito, é preciso que as pessoas fiquem atentas para evitar formalidades desnecessárias. (Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/11/23/lei-para-atenuar-a-burocracia-no-dia-a-dia-dos-brasileiros-ja-esta-em-vigor.ghtml)

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