Terça, 16 Outubro 2018 08:12

Ex-prefeito de São Lourenço do Sul é condenado por improbidade administrativa

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Ação também condenou ex-secretário municipal e produtor cultural
(Reproduzido parcialmente do jornal Correio do Povo - Dia 14/10/18)
* A 1ª Vara Federal de Pelotas condenou um ex-prefeito de São Lourenço do Sul por atos de improbidade administrativa na realização do 25º Reponte da Canção Nativa, em 2008. Assim, ele teve os direitos políticos suspensos por nove anos. A sentença também declarou culpado o então secretário municipal de Turismo, Indústria e Comércio – que teve as atividades políticas suspensas por seis anos - e o produtor cultural contratado para organizar o evento. A decisão é do juiz Lucas Fernandes Calixto e foi proferida na última semana. A decisão cabe recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O caso - De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, os ex-gestores teriam contratado os serviços do produtor cultural por meio do fornecimento de Carta de Anuência, o credenciando para a captação de recursos junto ao Ministério da Cultura através da Lei Rouanet. Este procedimento foi feito sem licitação, o que terceirizou a produção do evento de forma irregular. Em sua defesa, o ex-prefeito pontuou a inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Sustentou não haver dolo ou má-fé em sua conduta, a inexistência de dano ao erário e a ausência de sua responsabilidade pelos supostos atos praticados. O ex-secretário também argumentou pela inexistência de qualquer ato ímprobo. Já o produtor cultural afirmou que não houve enriquecimento ilícito e assegurou a regularidade de sua contratação e a prestação dos serviços.
Nota de Esclarecimento do ex-Prefeito e Deputado Zé Nunes
* A sentença da Primeira Vara Federal de Pelotas, trata como irregular a ausência de licitação do produtor cultural no 25º Reponte da Canção Nativa, ocorrido no ano de 2009. No entanto, os produtores culturais participavam do Reponte da mesma forma que acontecia nos governos anteriores no município de São Lourenço e também em outros municípios e eventos públicos. Era emitida uma carta de anuência para que os produtores apresentassem projeto para captação de recursos, o que era feito com base na lei estadual (LIC) e federal (Rouanet), sendo a remuneração por percentuais fixos, determinados por lei. O município não paga o produtor cultural. 
A sentença do juiz em primeira instância cita que não houve prova de enriquecimento ilícito, nem apropriação de valores, e diz que o 25º Reponte foi efetivamente realizado e os recursos aplicados, mesmo assim, conclui pela injusta responsabilização do então prefeito. A contratação do produtor cultural foi auditada pelo Tribunal de Contas do Estado, responsável para esta análise. Todas as contas foram aprovadas, o que comprova a lisura da gestão na administração do município.
Reafirmamos nosso princípios de zelo e transparência na gestão pública, e estaremos no próximo período ingressando com os recursos pertinentes e com a confiança de que esta decisão será revertida.

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