Quinta, 14 Novembro 2019 06:54

David Baini edição dia 14-11-19

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Polícia Civil volta a liberar ocorrências policiais
* Causou forte repercussão em São Lourenço e Zona Sul a manchete de capa do Jornal O lourenciano de que a Polícia Civil havia proibido a divulgação das ocorrências policiais através da imprensa. Depois de enviar um e-mail para a Secretaria de Segurança Pública o Lourenciano recebeu um esclarecimento a respeito. Na última sexta-feira (8) o Delegado de Polícia Dr. Edson Ramalho forneceu maiores informações sobre a liberação das ocorrências “Conforme a orientação da Chefe de Polícia Delegada Nadine a Portaria 127 da SSP ainda não foi regulamentada pela Polícia Civil. Então ficam valendo as regras antigas. Em contato com o Delegado regional de Pelotas Dr. Márcio Steffens o mesmo confirmou a liberação através da imprensa das ocorrências policiais desde que não sejam aquelas que envolvam adolescentes, vítimas de violência doméstica e casos de violência sexual. As ocorrências ordinárias de furto, estelionato, roubo e outras voltam a ter liberado o acesso para imprensa. Em 1º de janeiro do próximo ano entrará em vigor a Lei de Abuso de Autoridade, aquela que não permite a exposição do investigado. Não poderão mais ser divulgados nem a foto parcial do investigado, nem iniciais, nem qualquer outro dado que o identifique.


O que é a prisão em segunda instância no país?
Causou forte repercussão na última semana a notícia de que o STF mudou as regras para prisão em segunda instância no país, liberando assim o ex presidente Lula e vários outros condenados.

Mas, o que é isto?
O Lourenciano entrevistou o Delegado de Polícia Dr. Edson Ramalho, o qual forneceu maiores detalhes:
O STF decidiu que agora não é mais automática a prisão condenatória em segunda instância. Na prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. o Trânsito em Julgado ocorria no final da segunda instância (Tribunal de Justiça ou colegiado) porque não se analisa mais provas. Agora, o STF decidiu que a decisão em trânsito em julgado só ocorre quando transcorrem todos os recursos. No Brasil são inúmeros os recursos. Na prática o que vai acontecer é que, para quem tem condições financeiras poderá recorrer várias vezes poderá levar o processo para a prescrição. Quem não tiver dinheiro para levar seu processo para os Tribunais superiores vai executar a pena antes, penalizando assim apenas os pobres”.

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