Quinta, 23 Maio 2019 06:51

David Baini edição 23-05-19

Por

Aumento da pena mínima para traficantes
* O senado aprovou, na semana passada, o projeto que promove alterações na polícia nacional de drogas. O texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta regula temas como a possibilidade de internação compulsória de usuários de drogas e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de cinco para oito anos de reclusão. Também incorpora ao Sistema Nacional de Políticas Pública sobra Drogas (Sisnad) às comunidades terapêuticas, intituições de cunho religioso que já foram acusadas de violação de direitos. Defensor do projeto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu aos colegas a antecipação da votação devido à proximidade do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o uso de drogas no Brasil. A discussão está prevista para o dia 5 de junho. O projeto aprovado é de 2013 de autoria do ex-deputado Federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra. A proposta transforma em lei dispositivos presentes na Política nacional sobre Drogas, divulgada no mês passado pelo Governo Federal, além de modificar a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis.
Telemarketing: incômodo ao telefone
* MUITA GENTE EM SÃO LOURENÇO DO SUL e em todo país, NÃO AGUENTA MAIS os telefonemas de telemarketing de dia e à noite, sem qualquer respeito das empresas ao consumidor. Advogado especialista em Direito do Consumidor ensina as alternativas para evitar este tipo de aborrecimento e o que o usuário pode fazer em seu favor. Atualmente, todos os usuários de telefone, ou pelo menos a grande maioria, recebe inúmeras ligações diárias, inclusive em fins de semana e feriados. Essas ligações são originadas em serviços de telemarketing, ou seja, contatos de empresas com objetivo de vender produtos e serviços; ou de empresas de cobrança, com objetivo de cobrar dívidas – na maioria das vezes, estas cobranças sequer são da pessoa que recebe a ligação. Essas ligações repetitivas e extremamente abusivas passaram a fazer parte da rotina das pessoas, porém existem mecanismos para evita-las. Conforme o advogado Cristhian Homero Groff, da equipe BVK Advogados Associados, estas ligações são geradas a partir de cadastros que os próprios consumidores completam. “Sempre que preenchemos cadastros físicos ou eletrônicos com nossos dados pessoais, estamos deixando uma espécie de rastro. Segundo ele, mesmo que o usuário não concorde com a divulgação de seus dados, e isto é bastante comum. Essas informações são utilizadas e até mesmo comercializadas para alimentar banco de dados de empresas. O advogado conta que no ano passado, a lei geral de proteção de dados pessoais, 13.709/2018, entrou em vigor com objetivo de garantir a inviolabilidade de informações pessoais, como números de documentos pessoais, telefone e endereço, fixando penalidades para as empresas que violam as informações dos consumidores. “Além disso, essa mesma lei criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento dessa legislação”, destaca. Conforme o advogado, a agência ainda está em fase de implementação.

O Jornal

Contato

Localização

Social

© 2018 Jornal O Lourenciano
Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.
Política de Privacidade

X

Right Click

No right click