Quinta, 27 Dezembro 2018 06:42

David M. Baini edição 27-12-18

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É brincanagem! Câmara aprovou projeto que eleva multa APENAS para quem desiste de imóvel  
* O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na primeira quinzena de dezembro as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. Quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem. Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do imóvel.  O projeto estabelece prazo de 180 dias de atraso sem multa para construtoras entregarem o imóvel ao comprador.


Quando será inaugurado nosso Distrito Industrial?
* A área do Distrito Industrial está situada no quilômetro 461 da BR-116, distante 2 km do trevo de acesso à zona urbana. O empreendimento tem capacidade para receber empresas numa área superior a 50 hectares. Em 2017, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei Nº 3.743, autorizando o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito junto ao BADESUL, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando a implantação do Loteamento Industrial e Comercial do Município. Porém, ATÉ O MOMENTO a Administração Municipal não divulgou as ações que estão sendo pensadas ou realizadas para a viabilização do loteamento industrial. A área do Distrito Industrial foi adquirida ainda nas gestões do Partido dos Trabalhadores (PT) – Governo de Todos (2005-2016), tendo a licença de instalação garantida apenas em junho de 2016. O Ministério Público Estadual julgou improcedente e arquivou em maio de 2017 o Inquérito Civil nº 00893.00008/2016, que apurou possível superfaturamento na compra da área do Distrito Industrial e Comercial de São Lourenço do Sul, instaurado após denúncia. O parecer técnico efetuado pela Unidade de Assessoramento Ambiental demonstrou que o valor da aquisição da área no valor de R$ 1.195.746,25 foi inferior ao da avaliação de R$ 1.955.177,32. Segundo o Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça de São Lourenço do Sul não havendo sido constatada qualquer irregularidade e, por estar esgotado o seu objeto, promoveu-se o arquivamento do expediente.
* O QUE TODOS perguntam agora é: O QUE É QUE ESTÁ FALTANDO PARA INICIARMOS A IMPLANTAÇÃO DO NOSSO DISTRITO INDUSTRIAL? São Lourenço do Sul precisa urgentemente dos empregos, gerados pelas indústrias a serem instaladas. Acorda São Lourenço do Sul!

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