Quinta, 06 Fevereiro 2020 07:05

David Baini - Edição dia 06-02-20

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Você conhece a lei para os Uber’s e similares da cidade?
* FOI SANCIONADA pelo Executivo Municipal a LEI Nº 3.956 a qual "Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet." Pouca gente conhece o conteúdo dessa lei. A coluna está reproduzindo-a na íntegra:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as normas para a execução, no Município de São Lourenço do Sul, do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de Aplicações de Internet. Parágrafo único. Constitui atividade classificada como transporte de interesse público e inserida na categoria Aplicações de Internet do modal transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a realização de viagem individualizada, por automóvel particular com capacidade para até 06 (seis) pessoas, exclusive o condutor, solicitada exclusivamente por meio de aplicações de internet.

Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de São Lourenço do Sul, a pessoas jurídicas e físicas, a qual operam exclusivamente por aplicativos de internet, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei. Art. 3º As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de São Lourenço do Sul, os dados operacionais necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantindo a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. I - origem e destino da viagem; II - tempo e distância da viagem; III - mapa do trajeto da viagem; IV - identificação do condutor; V - composição da quantia paga pelo serviço prestado; e VI - outros dados solicitados, em consonância com o disposto no caput deste”.

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