Quarta, 21 Agosto 2019 08:20

Audiência Pública de Diretrizes Orçamentárias ocorrerá nesta semana

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Na quinta-feira, dia 22 de agosto, a partir das 10 horas ocorrerá a Audiência Pública de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro do ano de 2020, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na rua Senador Pinheiro Machado, 100.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da Administração, orientando a elaboração do orçamento para o próximo exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual com as ações previstas nos orçamentos, possibilitando sua consecução.

A Audiência Pública tem por finalidade atender ao disposto no artigo 48, §1º, I da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no Orçamento.

E objetiva, principalmente, dar transparência e legitimidade às ações do Governo e incentivar a participação popular como instrumento de aperfeiçoamento da democracia e da gestão pública.

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