Domingo, 14 Abril 2019 09:11

Vestiário público na praia: Justiça julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo MP

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* O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a condenação do município para, no máximo em 02 (dois) anos, providenciar projeto de restauração do vestiário público, visando reparar e reformar integralmente o imóvel objeto da demanda, com a execução do projeto em prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária na forma de astreintes a ser fixada pelo juízo.
Em que pese o réu tenha requerido a dilação desse prazo, tenho que a complexidade do empreendimento não demanda tempo superior ao aviado pelo parquet. Isso considerando ainda que o réu já possui projeto de reforma do banheiro público objeto da presente ação, referindo a vistoria de fls. 187/194 “a recomendação de retomada do projeto de reforma geral da edificação” ou seja, restou esvaziado o objeto da demanda com relação ao prazo de 02 (dois) anos requerido pelo autor para que o réu providenciasse um projeto de restauração do vestiário público, visando reparar e reformar integralmente o imóvel objeto da demanda.
Assim, visando adequar as necessidades públicas com as dificuldades inerentes à atividade administrativa, entendo prudente ampliar o prazo inicialmente postulado pelo parquet para a execução ds obras de 06 (seis) meses para 01 (um) ano, a fim de possibilitar ao município tempo razoável para buscar recursos junto a programas e fundos de preservação ao patrimônio histórico-cultural.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São Lourenço do Sul, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na execução do projeto de restauro do vestiário da praia das Ondinas, já em andamento pelo réu conforme informado às fls. 183, 185 e 213/214, no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, destinada ao Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e/ou Fundo Municipal do Meio Ambiente. (texto recebido do Ministério Público)

Conforme destacou a Promotora de Jusitiça Dra. Cristiana Chatkin "o município foi condenado, porém ainda pode recorrer".

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