Em atendimento ao ofício do executivo 010/2019, a Câmara de Vereadores, através do presidente Luis Weber (PT), convocou para a quarta-feira (30), às 10h15, a segunda Sessão Extraordinária no período de recesso, com o fim especifico de discutir e votar os seguintes projetos de lei:

- 061/2018 “Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivo da Lei Municipal nº 3.331, de 09.02.2012, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.”

- 085/2018 “Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.”

- 086/2018 “Autoriza Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis inservíveis e dá outras providências.”

- 090/2018 “Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece Gratificação por exercício de função aos fiscais tributários municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências”.

- 092/2018 “Estabelece procedimentos de fiscalização fazendária de Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências.”

A primeira Sessão Extraordinária de 2019, aconteceu no dia 07 de Janeiro, quando o Projeto de Lei 001/2019 foi aprovado por unanimidade, estabelecendo o índice para revisão geral, anual, referente ao exercício de 2019, dos servidores do Poder Executivo, de cargos de provimento efetivo ou comissionado, de admitidos em caráter temporário, de Conselheiros Tutelares, dos empregos públicos da administração direta, dos aposentados e pensionistas.

Na quarta-feira (30) às 10h, ocorre a última reunião  da Comissão Representativa do recesso parlamentar. A primeira Sessão Ordinária de 2019   no Plenário vereador Leomar Martin Lange está marcada para o dia 04 de Fevereiro.